Termos e Condições

1. Disposições Gerais e Aceitação

Estes Termos e Condições ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma GPTuga ("Serviço"), detida e operada pela EDUARDO SCHWARZ UNIP LDA, sociedade comercial registada em Portugal ("GPTuga", "nós" ou "nosso").

Ao criar uma conta, aceder ou utilizar o Serviço, o Utilizador reconhece ter lido, compreendido e aceite integralmente e sem reservas os presentes Termos. Se não concordar com alguma destas disposições, deverá cessar imediatamente a utilização do Serviço.

2. Definição do Serviço

O GPTuga é uma plataforma de Software as a Service (SaaS) que agrega o acesso a múltiplos modelos de inteligência artificial (IA) de terceiros, disponibilizando funcionalidades de interface conversacional, ferramentas de automação e integração API.

A disponibilização de modelos de IA específicos está dependente da disponibilidade de APIs de fornecedores terceiros (tais como OpenAI, Anthropic, Google, entre outros). Reservamo-nos o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, adicionar, remover ou substituir modelos de IA, envidando os melhores esforços para garantir um nível de qualidade de serviço equivalente.

3. Registo e Segurança da Conta

3.1. O acesso a determinadas funcionalidades requer a criação de uma conta. O Utilizador garante que os dados fornecidos no registo são precisos, completos e atualizados.

3.2. O Serviço destina-se a pessoas singulares maiores de 18 anos ou pessoas coletivas. O registo por menores de idade carece de consentimento expresso dos titulares das responsabilidades parentais.

3.3. O Utilizador é o único responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as atividades que ocorram na sua conta. Deverá notificar-nos imediatamente sobre qualquer utilização não autorizada ou quebra de segurança através do email suporte@gptuga.pt.

4. Condições de Subscrição e Faturação

4.1. Preços e IVA: Os preços apresentados no website encontram-se em Euros (€) e incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor em Portugal, salvo indicação expressa em contrário (nomeadamente em orçamentos para clientes B2B onde o IVA possa acrescer).

4.2. Faturação: As subscrições são cobradas de forma antecipada (mensal ou anualmente). As faturas são emitidas com os dados fornecidos pelo Utilizador (NIF) através do nosso prestador de faturação certificado pela Autoridade Tributária.

4.3. Pagamentos e Incumprimento: O processamento de pagamentos é assegurado pela entidade parceira (SIBS). Em caso de devolução ou falha de pagamento, a conta poderá ser suspensa até à regularização do valor em dívida.

5. Direito de Livre Resolução e Política de Reembolso (B2C)

5.1. Para Consumidores (B2C): Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias para resolver o contrato sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.

5.2. Perda do Direito de Livre Resolução: Tratando-se o GPTuga do fornecimento de conteúdos e serviços digitais não fornecidos num suporte material, o consumidor consente expressamente e reconhece que, ao começar a utilizar o Serviço (ex: envio de prompts para a IA) durante o prazo de 14 dias, perde o seu direito de livre resolução (art. 17.º, n.º 1, alíneas l) e m) do DL 24/2014).

5.3. Para Empresas/Profissionais (B2B): A legislação de defesa do consumidor não se aplica a contas de natureza comercial ou empresarial (B2B). As subscrições empresariais não são reembolsáveis em caso de cancelamento antecipado, salvo falha técnica grave que inviabilize o serviço por mais de 5 dias úteis consecutivos.

5.4. Pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento; a mesma manter-se-á ativa até ao término do período já pago, não havendo lugar a reembolsos proporcionais.

6. Uso Aceitável do Serviço

6.1. O Utilizador obriga-se a utilizar o Serviço de forma lícita, respeitando as leis aplicáveis, os direitos de terceiros e a moral pública.

6.2. É estritamente proibido utilizar o Serviço para:

• Gerar ou promover conteúdo ilícito, difamatório, pornográfico, ou que incite ao ódio e violência;
• Gerar, solicitar ou tentar gerar, através de imagem, vídeo ou qualquer outro meio, conteúdo sexual que envolva ou sugira envolver menores de idade — proibição absoluta, sem exceções, sujeita a comunicação imediata às autoridades competentes;
• Gerar imagens, vídeo ou áudio sintético ("deepfakes") de pessoas reais identificáveis sem o seu consentimento, nomeadamente de conteúdo sexual, difamatório ou destinado a enganar terceiros;
• Violar direitos de Propriedade Intelectual ou direitos de terceiros;
• Engenharia reversa, scraping não autorizado, ou comprometer a segurança da infraestrutura do Serviço;
• Gerar e enviar Spam, Phishing ou outro software malicioso;
• Uso para aconselhamento médico, legal ou financeiro certificado, sem intervenção humana qualificada.

6.3. A GPTuga reserva-se o direito de suspender ou encerrar imediata e permanentemente qualquer conta que viole as regras de uso aceitável, com eventual comunicação às autoridades competentes se aplicável. Para a geração de imagem e vídeo, a plataforma aplica filtros automáticos destinados a prevenir a geração de conteúdo sexual envolvendo menores; tentativas repetidas de contornar estes filtros resultam em bloqueio automático da conta.

7. Direitos de Propriedade Intelectual

7.1. Conteúdo do Utilizador (Inputs e Outputs): Nos termos legais permitidos, a GPTuga não reivindica quaisquer direitos de propriedade sobre os conteúdos introduzidos (Inputs) nem sobre os resultados gerados (Outputs). A responsabilidade sobre o uso dos Outputs é exclusivamente do Utilizador.

7.2. Propriedade da GPTuga: O código-fonte, bases de dados, arquitetura, design, marcas, logótipos e segredos comerciais relativos à plataforma GPTuga são propriedade exclusiva da EDUARDO SCHWARZ UNIP LDA, protegidos pela lei de propriedade intelectual e industrial.

8. Limitação de Responsabilidade e Exoneração de Garantias

8.1. O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" (as is) e "consoante a disponibilidade" (as available). Não garantimos que a plataforma ou as respostas geradas por IA estejam totalmente isentas de erros ("alucinações"), viés, ou que se adequem perfeitamente aos propósitos específicos do Utilizador.

8.2. O Utilizador deverá sempre rever e validar de forma crítica qualquer resposta ou output técnico gerado pela IA antes da sua utilização prática.

8.3. Para B2B: Na extensão máxima permitida por lei, a responsabilidade total da GPTuga, por qualquer dano direto, não ultrapassará o montante pago pelo Utilizador pelos Serviços durante os três (3) meses imediatamente anteriores ao evento que originou o dano. Estão expressamente excluídos os lucros cessantes, perdas de dados e danos indiretos.

8.4. Para B2C (Consumidores): A limitação acima não se aplica em caso de dolo ou culpa grave por parte da GPTuga, aplicando-se integralmente a Lei das Cláusulas Contratuais Gerais (Decreto-Lei n.º 446/85).

9. Resolução de Litígios (RAL) e Foro Competente

9.1. Centro de Arbitragem (B2C): Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL). Recomendamos o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt) ou o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC).

9.2. A Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL) encontra-se disponível em ec.europa.eu/consumers/odr.

9.3. Foro (B2B): Para resolução de litígios entre a GPTuga e clientes empresariais, é competente em exclusivo o foro da comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro.

9.4. Foro (B2C): Para consumidores, o tribunal competente é o da área do seu domicílio, conforme estabelecido na lei portuguesa.

9.5. O Livro de Reclamações Eletrónico encontra-se disponível em www.livroreclamacoes.pt.

10. Alterações aos Termos

Reservamo-nos o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. Os Utilizadores serão informados de alterações substanciais por e-mail ou aviso na plataforma com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado após a entrada em vigor das alterações constitui a sua aceitação.

11. Transparência de Inteligência Artificial

Nos termos do artigo 50.º do Regulamento (UE) 2024/1689 (AI Act), informamos que:

• Ao usar o chat ou qualquer assistente da plataforma, está a interagir com um sistema de IA, não com uma pessoa.
• Imagens, vídeos e áudios gerados na plataforma são conteúdo sintético, produzido automaticamente por modelos de IA, e são identificados como tal na Biblioteca de média.
• Artigos do blog assistidos por IA são revistos por um humano antes da publicação e identificados como "Conteúdo assistido por IA" no próprio artigo.
• O utilizador é responsável por rever e validar qualquer conteúdo gerado antes de o usar ou publicar, especialmente em contextos profissionais, legais ou financeiros.

12. Contactos Gerais

EDUARDO SCHWARZ UNIP LDA
Sede: Portugal
Questões legais e administrativas: legal@gptuga.pt
Suporte técnico: suporte@gptuga.pt